Regimento Interno

por pai publicado 04/09/2015 02h09, última modificação 04/09/2015 02h09
Preâmbulo

Os Legisladores paratinguenses, com o presente Regimento, visam a dispor e a normatizar o funcionamento e serviços internos desta Câmara Municipal, estabelecendo os parâmetros regentes do processo legislativo, combinados com a reorganização administrativa recém aprovada, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município de Paratinga.

A atuação do Vereador está, sempre, pautada na ordem legal, motivo pelo qual se instituiu a renovação deste texto regimental, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município de Paratinga, que dará sustentação às suas ações, absolutamente dirigidas para o bem comum.